Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200420050De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,...1457941200420050Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:AAs contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.BSe as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.CAs contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.DAs contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.ENo julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170372Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais s...Questão 457941200206593Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilid...Questão 457941200339773Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer...Questão 457941200469098Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares ...Questão 457941200632112Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:Questão 457941200648928Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos pr...Questão 457941201029212Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de...Questão 457941201487741Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o receb...Questão 457941201731443Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:Questão 457941201973175Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...