De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:

As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.

Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.

As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.

As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das co

A) As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal. | B) Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano. | C) As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas. | D) As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular. | E) No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.

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