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Q: Os princípios orçamentários têm por objetivos trazer diretrizes básicas que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios são válidos para todas as esferas do g

A) O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, que deve coincidir com o ano civil. | B) O princípio da anualidade estabelece que não deve conter no orçamento matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto quando previsto na Constituição Federal. | C) O princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas que serão realizadas no exercício financeiro a que se referir o orçamento. | D) O princípio da exclusividade estabelece que cabe ao Poder Público, fazer ou deixar de fazer algo quando estiver expressamente autorizado em lei.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Os princípios orçamentários têm por objetivos trazer diretrizes básicas que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios são válidos para todas as esferas do governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) e para os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

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