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São documentos comprobatórios necessários para documentar e fundamentar a glosa em relação ao atendimento hospitalar, exceto:
Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas,...
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, é correto afirmar que a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal de saúde.
A Lei nº 9.836/1999 incluiu na Lei nº 8.080/1990 um capítulo que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o qual passa a compor o Sistema Únic...
Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recu...
A Anvisa, órgão responsável pela regulamentação dos produtos médicos no Brasil, prevê a adoção do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) como instru...
Sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta.
A legislação sanitária prevê que, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou ...
Sobre a fiscalização da gestão da Saúde, com base na Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
A respeito da organização, direção e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/90 dispõe que: I. os municípios poderão constituir cons...