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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Virginópolis - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.
“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:
III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.
IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.
[...]
Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”
A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)