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A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se pe...

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457941200420235
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Texto associado
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.
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