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Segundo a Lei nº 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo no Serviço Público ficará sujeito a estágio...
O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio ...
Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem dist...
Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limitado no âmbito de dois aspectos opostos: a autoridade da administração pública e a liberda...
O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica q...
Determinada servidora pública sofreu grave acidente, ficando com sequelas físicas permanentes graves. Isso gerou incompatibilidade do cargo que ocupa ...
Aos servidores em estágio probatório poderão ser concedidos licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990. Qual alternativa a seguir apresent...
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da Uni...
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particu...