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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.O princípio da legalidade tributária impede tanto o aum...
A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e ces...
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de su...
A empresa Alfa Tecnologia S.A., sediada em Santa Maria – RS, forneceu à empresa Beta Suprimentos e Tecnologia Ltda., localizada em Vitória – ES, em ju...
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, de...
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.O simples nacional, também conhecido como simples federal, unificou os sistemas de...
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.De acordo com a IN RFB 971/20...
Os tributos retidos pelos órgãos e entidades da estrutura da União, nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, são co...
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.No caso de...
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.