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Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o go...
Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação...
São princípios dos serviços públicos, EXCETO:
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princí...
Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.
Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.
Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.