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Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o re...

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457941200420612
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.
Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: 
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