Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200420635De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa qu...1457941200420635Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte: Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Bpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.Enegar publicidade aos atos oficiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183712Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servi...Questão 457941200235622Direito AdministrativoA autoridade administrativa competente estabelece a necessidade de construção de aquedutos que cortam a propriedade de K. Nesse caso, deve a administr...Questão 457941200453604Direito AdministrativoA Administração Pública pode criar diversas pessoas para atuar na gestão dos bens e serviços públicos, dentre as quais temos as fundações. De acordo c...Questão 457941200962740Direito AdministrativoConsiderando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941201336073Direito AdministrativoAcerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990 sobre processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações: I. O processo disciplinar será conduzido...Questão 457941201461839Direito AdministrativoDiante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:Questão 457941201713105Direito AdministrativoA representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocenteQuestão 457941201766439Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta que indique como a Administração Pública é concebida pela Constituição Federal e legislação competente.Questão 457941201792618Direito AdministrativoResta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imp...Questão 457941201986345Direito AdministrativoDe acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o retorno do servidor estáve...