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A medida de segurança
As penas restritivas de direitos
No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que
Referente à Teoria Geral do Crime, é correto afirmar:
Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que
Em matéria de concurso de pessoas,
Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo
Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu ...
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar...
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que