Com relação as pessoas jurídicas de direito público da
administração direta, e indireta, bem como as pessoas
jurídicas de direito privado que exercem serviços
públicos, analise as frases abaixo e responda conforme
previsão na Constituição Federal.
I- Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
Dependerá de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada.
II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses,
a de dois cargos de professor. Contudo, essa
proibição não atinge empregos e funções
realizados em empresas públicas e sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público, mas sim nas fundações e
autarquias públicas.
III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e
dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados
e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no
âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável
este limite aos membros do Ministério Público,
aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Este teto salarial, contudo, não se aplica aos
ocupantes de sociedades de economia mista, e
suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam
em: