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Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I....

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457941200420923
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Alpestre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:


I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.


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