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As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiá...

📅 2023🏢 IBADE🎯 RBPREV - AC📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para RBPREV - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200421090
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social
As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo. A respeito das referidas alíquotas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).


I. Em caso de instituição ou majoração, poderão ser exigidas na data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.
II. Poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial.
III. Poderão ser alteradas com efeitos retroativos.


Marque a alternativa correta.
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