Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM),
cujo um dos requisitos para investidura era a formação no
ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo,
ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro
(código LL-NS), que exige formação no ensino superior.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco