Considere que Francisco foi aprovado no concurso p...

Q: Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efet

A) constitui burla à exigência constitucional de concurso público. | B) apenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente | C) é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas. | D) atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo. | E) é admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.

457941200421324

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco

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