Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a al...

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ...

A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina da improbidade administrativa, ao alterar a Lei nº 8.429/1992. A nova norma foi objeto de ...

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de...

É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades cons...

O tema administração pública têm se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado d...

O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos go...

Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevid...

No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades ...

Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a perm...

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, res...