Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200421352De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da...1457941200421352Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito FiscalDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em Atrês anos, contados da reforma da decisão condenatória. Btrês anos, contados da anulação da decisão condenatória.Cdois anos, contados da ciência da decisão.Dcinco anos, contados da extinção do crédito tributário.Ecinco anos, contados do pagamento indevido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043073Direito TributárioEm relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941200193797Direito TributárioAcerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:Questão 457941200203219Direito TributárioAssinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.Questão 457941200241115Direito TributárioSegundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por conc...Questão 457941200716003Direito TributárioO princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda queQuestão 457941201035588Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, ...Questão 457941201145149Direito TributárioPedro de Alcântara adquiriu de João Batista um estacionamento. Na data do trespasse, 15 de janeiro de 2016, o estabelecimento possuía dívidas de ISS (...Questão 457941201277917Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâm...Questão 457941201731549Direito TributárioNo curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em ...Questão 457941201998916Direito TributárioA empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem ...