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De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na...

📅 2025🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Campinas - SP📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200421352
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito Fiscal
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em 
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