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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação. 14133
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo admin...
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos d...
Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.A Administração Públi...
Julgue o item, relativos a agências executivas. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido indepen...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só p...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Nos ...
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Um órgão admini...