O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n° 313/2005, estabelece,
sob o título “Das Normas Fundamentais”, que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da
eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,