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  4. Questão 457941200421576

Considere: I. Os atos administrativos discricionários não comportam...

📅 2013🏢 FCC🎯 MPE-MA📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200421576
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Considere:

I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.

II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.

III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
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