Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um
estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do
alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de
multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização
ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria
havido abuso de poder. A alegação do comerciante