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Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de
Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da c...
No que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:
O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entan...
Atualmente entende-se que
O Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...
Leopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e atualmente não estuda nem trabalha. Mada...
Nos termos da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato, entre outros, o seguinte cargo:
A Constituição Federal de 1988 no artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios...