No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública
consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que
elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que
a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela
está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na
respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender
para a realização de tal mister.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na
Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que