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São regidos pelo direito público, celebrados pela Administração Pública com o objetivo de adquirir bens e serviços de particulares. O instrumento corr...

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, re...

Em um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos ...

A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir: I. Quando um servidor público está no exercício de sua função, atuando de forma ordei...