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Assinale C para correto e E para errado.As Leis dos Juizados não preveem expressamente o prazo para contestação. O Enunciado 10-FONAJE CÍVEL indica: “...
Assinale C para correto e E para errado.Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção...
O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos J...
Assinale C para correto e E para errado.Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo...
O processo perante o juizado especial cível é extinto:
Assinale C para correto e E para errado.O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispen...
Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada p...
Assinale C para correto e E para errado.Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte autora deverá informar, ao distribuir a petiç...
Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
Acerca ‘Das Provas’ dispõe a Lei 9.099/95: I) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar...