A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de
atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma
subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria,
nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999,
que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta: