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A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a...
Em conformidade com PAULSEN, sobre o conceito de tributo, analisar a sentença abaixo: Tributa-se porque há a necessidade de recursos para manter as at...
A imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas u...
De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:...
Em se tratando de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis: I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquirid...
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a capacidade tributária passiva independe: I. Da capacidade civil das pessoas naturais. II. De achar-se a pes...
Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C p...
Em matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:
Sobre os casos em que não produzirá efeitos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), analisar os itens. I. De período de apuração que tenha...
Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos...