Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente
criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados:
— Rodrigo, para favorecer interesse próprio, ameaçou uma testemunha que iria depor em uma ação penal,
incorrendo, em tese, no crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, que
estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência.
— Matias falsificou um lote de dez mil notas de R$ 50,00, incorrendo, em tese, no crime de moeda falsa,
previsto no artigo 289, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 12 anos de reclusão e multa.
— Rita, funcionária pública, facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, incorrendo,
em tese, no crime do artigo 318, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.
— Wilson opôs-se à execução de mandado de busca domiciliar, regularmente expedido, mediante violência a
funcionário público competente para executá-lo, incorrendo, em tese, no crime de resistência, previsto no
artigo 329, do Código Penal, que estabelece pena de 2 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo das penas
correspondentes à violência.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote
Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os
demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para