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As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do...
O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.
Considerando o Código de Processo Penal (CPP) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos impedimentos e da suspe...
Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatór...
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o...
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Públi...
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há...
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ju...
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.