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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de M...
No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.
Os serviços públicos gerais (uti universi):
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento a dequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se
O atributo do ato administrativo decorrente do reconhecimento de que a Administração Pública pode criar, independentemente da concordância dos particu...
O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da a...
Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:
Carlos, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, após acidente automobilístico, sofreu limitação na sua cap...