A respeito do controle da administração pública, das licitações e
dos contratos administrativos, das concessões, da organização
administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena
de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente
enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.