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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica do TCU, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou
prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso
interposto fora do prazo, desde que em razão da
superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja
recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão
definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer
em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de
reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como
no recurso de revisão ao plenário.