Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200423149Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incor...1457941200423149Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasSegundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.AO sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.BÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 30 (trinta) salários mínimos. CO cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.DNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. EO juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095985Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as d...Questão 457941200218644Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quantos às PROVAS é correto dizer:Questão 457941200472632Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200673222Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que se refere ao instituto da revelia, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A presunção de veracidade decorre...Questão 457941201295395Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa INCORRETA quanto à produção de provas, prevista no Código de Processo Civil.Questão 457941201539951Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Maria ajuizou ação em face de uma operadora de plano de saúde, pleiteando a condenação da ré ao custeio de um tratamento cuja cobertura lhe foi negada...Questão 457941201555474Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:Questão 457941201728541Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, havendo como fin...Questão 457941201889998Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I – O documento redigido em língua estrangeira somente poderá s...Questão 457941201975879Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras...