Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200423161Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei ...1457941200423161Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CRMV-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que Aa improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico. Btodos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa. Ca configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano. Dapós as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico. Eos atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276995Direito AdministrativoAcerca da administração direta, indireta e fundacional, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,...Questão 457941200378068Direito AdministrativoNo que diz respeito aos princípios que regem as licitações e às modalidades licitatórias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200545907Direito AdministrativoA responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”...Questão 457941200583099Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200636071Direito AdministrativoNo que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entr...Questão 457941201156066Direito AdministrativoA respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201242512Direito AdministrativoAcerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201304515Direito AdministrativoA doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. C...Questão 457941201740836Direito AdministrativoCom relação a noções de Administração Pública, julgue o item.Uma das características que distinguem a empresa pública da sociedade de economia mista é...Questão 457941201770843Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o conceito de agente público.