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No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por le...
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
O ato administrativo, o qual expressa a manifestação da vontade administrativa, para ser legítimo necessita que esteja revestido de todos os requisito...
O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus ju...
Assinale "D" para órgãos da Administração Direta e "I" para órgãos da Administração Indireta nos parênteses abaixo, após, assinale a alternativa que a...
Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido ...
“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:
Relacione a primeira coluna com a segunda, acerca dos entes que compõem a administração pública indireta: 1. Autarquia. 2. Empresa Pública. 3. Socieda...
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de ativ...