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Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, qu...
Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. Considera-se criança a pessoa até doze a...
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de a...
A não comunicação, pelo professor, de casos que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é uma atitude para a qua...
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. O m...
No que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como à adoção e à guarda, julgue o item seguinte, de acordo com o Estatuto da Crian...
Assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA a respeito de ato infracional, medidas socioeducativas, entidades de atendimento e direito à saú...
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.Quando o ato infracional...