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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de Parnamirim - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Gestão e Controle Sanitário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O texto a seguir serve de referência para as questões 34 e 35.
A prestação de serviço ao Estado por entes privados, de características filantrópicas ou não, deve ser acompanhada por normas e leis vigentes que devam garantir a idoneidade do processo de seleção das empresas, instituições ou entidades que se interessem na oferta dos serviços. Dessa forma, o auditor em saúde, em seu processo de trabalho, necessita ter conhecimento do arcabouço legal, para que possa desenvolver as ações de auditagem com qualidade.
Com relação ao processo de definição do serviço a ser prestado, da entidade prestadora de serviços e à forma de escolha, analise as afirmativas abaixo
I | A dispensa de licitação é utilizada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares. |
II | O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, o relatório completo de seu objeto e do recurso próprio para a receita, e a minuta contratual a ser analisada pelo corpo administrativo. |
III | A previsão da necessidade de complementação de serviços deverá constar no programa de atuação governamental, contudo, sem a necessidade de sua formalização por meio de instrumento contratual. |
IV | É assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e, ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos. |
Estão corretas as afirmativas