Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alter...

Q: Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

A) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, sendo que o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. | B) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. | C) A autorização para viajar não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de dezesseis anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quinto grau, comprovado documentalmente o parentesco. | D) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Iguaracy - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

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Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

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