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De acordo com o Art. 63 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a formação técnicoprofissional obedec...

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457941200423909
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juripiranga - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Art. 63 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a formação técnicoprofissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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