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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para SEFAZ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias, Poder Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.