No que se refere às fontes do direito tributário, ...

Q: No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou. | B) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. | C) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS. | D) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária. | E) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

457941200424182

Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Tratados Tributários

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

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