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A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,...
Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedim...
Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricio...
Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A natureza de controle legislativo dos atos administrativos que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do controle externo deles, analisa-...
Considerando as variações em sua configuração, o patrimônio público
Com relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à prog...
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.