Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência
do STF, julgue os itens a seguir.
I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade
das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou
atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao
consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal.
II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação
do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em
situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em
razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a
competência da União de legislar sobre normas gerais
atinentes à proteção do consumidor.
III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base
no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos
cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser
concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal
para legislar sobre direito do consumidor.
Assinale a opção correta.