///
O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obriga...
A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômeno...
Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito Tributário que, além de est...
Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considera...
De acordo com a participação da Administração Tributária e do Contribuinte no procedimento de lançamento do crédito tributário, podemos distinguir as ...
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de s...
A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., qu...
Determinada sociedade empresária resolve passar a produzir bens na Zona Franca de Manaus, que serão destinados a comercialização no território naciona...
O descumprimento da obrigação tributária principal implica a aplicação de penalidades que visam a coibir a burla ao dever de contribuir. Nessas circun...
O CTN expressamente estabelece, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, que