Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo,
Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de
2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para
verdadeira e F para falsa:
I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do
dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos atos ilícitos de
improbidade administrativa interrompe o curso do prazo
prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de
cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior
Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência
ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo
prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar
do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem
efeitos relativamente a todos os que concorreram para a
prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições
falsas.