Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é...

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável...

M., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de ...

A licitação pública é o processo por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitaçã...

As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são regidas por lei que, por sua vez, estabelecem as fases do processo de lic...

O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação ...

Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço...