Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.Decretos que se relacionem mais com a condição do chef...

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Todo abuso de poder é ato ilegal.

Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Julgue o item, referentes ao controle da administração. Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Im...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...

No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de c...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma diret...