As Políticas Públicas referem-se, entre outras questões,
ao conjunto de processos – ações, programas, medidas e
iniciativas – criados pelos governos para garantir e colocar
em prática os direitos dos cidadãos. Segundo as previsões da
Constituição Federal de 1988, constituem-se como seus pilares
a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – que, juntas,
formam o(s)