O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o
do ingresso de disponibilidades. Quando uma parte das receitas
se referir a recursos que o ente tenha a competência de
arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a
legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o
procedimento padrão a ser adotado é: