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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 11.473/2007 - Cooperação Federativa em Segurança Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Força Nacional de Segurança Pública constitui instrumento de cooperação federativa para execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Com relação à cooperação federativa no âmbito da segurança pública, analise os itens a seguir.
I. A composição do efetivo da Força Nacional de Segurança se restringe a militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal que se encontrem em atividade, sendo vedada a integração de inativos e reservistas.
II. Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades da Força Nacional de Segurança Pública farão jus ao recebimento de diária enquanto mobilizados em razão de deslocamento da sede para outro território nacional, sendo custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
III. A diária a que fazem jus os servidores civis e militares mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º salário, nem integrará os salários, remunerações e subsídios.
Está correto o que se afirma em